Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros e Transfer

Nota de uso

Este texto pode ser utilizado como o contrato de prestação de serviços principal a ser exibido aos usuários antes da reserva no site da Pickupspoint. Recomenda-se que o usuário confirme que leu e aceitou o contrato por meio de uma caixa de seleção explícita.

Partes

O presente Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros e Transfer (“Contrato”) é celebrado entre:

de um lado, a 3E Seyahat Organizasyon Turizm ve Taşımacılık Ltd. Şti., que presta serviços sob a marca Pickupspoint (“Empresa” ou “Prestadora de Serviços”),

e, de outro lado, a pessoa que solicita serviços de transfer, veículo com motorista, passeio, atividade ou serviços similares por meio de www.pickupspoint.com/en, WhatsApp, e-mail, telefone ou outros canais de venda/reserva (“Cliente” ou “Passageiro”).

Dados da Empresa: 3E Seyahat Organizasyon Turizm ve Taşımacılık Ltd. Şti.; Repartição Fiscal: Pendik; Nº de Contribuinte: 3190398599; Endereço: Yenişehir Mahallesi Şefika Sokak No:4 Daire:452 Pendik / İstanbul; Nº de Registro na Câmara de Comércio de Istanbul: 206617-5; Nº MERSIS: 0319039859900001; Nº de Agência TURSAB: 12556; Nome Comercial TURSAB: Shqiptar Travel; E-mail: info@pickupspoint.com; Telefone/WhatsApp: +90 536 297 3008.

Definições

Serviço: Refere-se ao transfer aeroportuário, transfer privativo urbano/intermunicipal, aluguel de veículo com motorista, passeio, atividade, reserva de cruzeiro com jantar e outros serviços de viagem oferecidos ou organizados pela Empresa.

Reserva: Refere-se à confirmação, pela Empresa, do serviço solicitado pelo Cliente, juntamente com data, horário, trajeto, número de passageiros, informações sobre bagagem e demais detalhes.

Fornecedor: Refere-se a veículos, motoristas, agências, operadoras de turismo, operadores de embarcações ou outros parceiros comerciais terceirizados, licenciados/adequados, contratados pela Empresa para a execução do serviço.

No-show: Refere-se à ausência do Cliente/passageiro no local e horário informados, à não resposta às tentativas de contato, ou à não utilização do serviço por culpa exclusiva do próprio Cliente/passageiro.

Força Maior: Refere-se a eventos que ocorrem fora do controle razoável das partes e que impedem ou dificultam seriamente a execução do serviço.

Objeto e Âmbito do Contrato

Este Contrato regula os termos de reserva, pagamento, execução, cancelamento, reembolso, alteração, tempo de espera, bagagem, animais de estimação, assento infantil, segurança e responsabilidade dos serviços solicitados pelo Cliente e aceitos e confirmados pela Empresa.

A Empresa poderá prestar o serviço com veículos e pessoal próprios, ou por meio de fornecedores contratados, conforme as necessidades operacionais. A utilização de um fornecedor não altera o fato de que a reserva é organizada sob a marca Pickupspoint.

O âmbito do serviço limita-se ao tipo de serviço, data, horário, trajeto, número de passageiros, informações sobre bagagem e solicitações especiais informadas ao Cliente ou por ele aprovadas no momento da reserva.

Reserva e Confirmação

1. As reservas podem ser feitas por meio do site, WhatsApp, e-mail, telefone ou outros canais aceitos pela Empresa.

2. Para que a reserva se torne definitiva, a Empresa deve fornecer confirmação por escrito, eletronicamente, via WhatsApp, e-mail ou notificação do sistema.

3. O Cliente é obrigado a fornecer, de forma precisa e completa, seu nome e sobrenome, informações de contato, data/horário, pontos de embarque e desembarque, informações de voo/trem/navio, número de passageiros, número de malas, necessidade de assento infantil, informações sobre animais de estimação e solicitações especiais.

4. A Empresa não será responsável por atrasos, cobranças adicionais, interrupção do serviço ou impossibilidade de execução do serviço decorrentes de informações incompletas, incorretas ou fornecidas tardiamente.

5. A Empresa tem o direito de recusar a reserva ou oferecer uma alternativa razoável em casos de segurança, ilegalidade, adequação do veículo, insuficiência de capacidade ou impossibilidade operacional.

Preço, Pagamento e Fatura

6. A tarifa do serviço é determinada de acordo com o trajeto, data, horário, tipo de veículo, número de passageiros, bagagem, solicitações especiais e tipo de serviço informados no momento da reserva.

7. O pagamento é feito em dinheiro ao motorista no dia do serviço.

8. Dependendo da natureza da reserva, pode ser solicitado o pagamento integral, um pagamento antecipado ou o pagamento do saldo remanescente durante a prestação do serviço. O método de pagamento é indicado na confirmação da reserva.

9. Itens solicitados pelo Cliente, como espera adicional, alteração de trajeto, parada intermediária, bagagem extra, assento infantil, arranjo para animais de estimação, veículo adicional, limpeza extraordinária ou danos, podem estar sujeitos a cobranças adicionais.

10. Para solicitações de fatura ou recibo, o Cliente deve fornecer à Empresa, de forma completa, as informações legais necessárias para a emissão da fatura.

Tempos de Espera para Transfers

Aplicam-se os seguintes tempos de espera gratuitos, desde que os dados da reserva tenham sido informados corretamente e o passageiro esteja razoavelmente acessível:

Local de Embarque

Tempo de Espera Gratuito

Início da Contagem do Tempo de Espera

Voos internacionais

90 minutos

Horário real de pouso, se o número do voo for informado; caso contrário, horário da reserva

Voos domésticos

60 minutos

Horário real de pouso, se o número do voo for informado; caso contrário, horário da reserva

Hotel, endereço, estação de trem, porto/cais e outros pontos que não sejam aeroportos

30 minutos

Horário de embarque especificado na reserva

Caso o tempo de espera gratuito seja excedido, poderá ser cobrada uma taxa de espera adicional, conforme a disponibilidade operacional da Empresa, ou o serviço poderá ser considerado no-show. Em caso de no-show, não haverá reembolso.

Atrasos de Voo e Informações de Voo

11. Se o Cliente fornecer o número do voo correto no momento da reserva e o voo for atrasado, a Empresa atualizará o serviço gratuitamente de acordo com o novo horário real de pouso, na medida do possível.

12. A Empresa não será responsável por espera, atraso ou interrupção do serviço causados pela não informação do número do voo, pelo fornecimento de número de voo incorreto, pela não notificação de alterações nas informações do voo, ou por erros de dados relacionados à companhia aérea.

13. A Empresa envida esforços razoáveis para acompanhar os voos; contudo, não garante a inexistência de erros nos sistemas aeroportuários, nos dados das companhias aéreas ou em aplicativos de terceiros.

Cancelamentos de Voo

Aplica-se a seguinte regra especial de reembolso em caso de cancelamento de voo:

14. Se o voo for cancelado pela companhia aérea, por condições climáticas ou por motivo semelhante não causado pelo passageiro, e o cancelamento for notificado à Empresa com pelo menos 3 horas de antecedência em relação ao horário do transfer, a tarifa do transfer será integralmente reembolsada.

15. Se o voo for cancelado pela companhia aérea, por condições climáticas ou por motivos semelhantes com 3 horas ou menos de antecedência em relação ao horário do transfer, não haverá reembolso. Nesse caso, considera-se que o veículo, o motorista e o planejamento operacional já foram organizados.

16. A Empresa poderá solicitar a notificação de cancelamento da companhia aérea, captura de tela do voo ou documento razoável semelhante para avaliação do reembolso.

17. Esta cláusula não impede que a Empresa ofereça uma solução mais favorável ou uma data alternativa.

Política Geral de Cancelamento e Reembolso

18. Se o Cliente enviar à Empresa o pedido de cancelamento por escrito com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao horário do transfer ou do serviço, será reembolsado 90% da tarifa do serviço paga.

19. Como regra, não haverá reembolso para cancelamentos feitos com menos de 24 horas de antecedência em relação ao horário do serviço.

20. Para serviços de passeio, atividade, cruzeiro com jantar ou serviços de fornecedores terceiros, podem também ser aplicáveis os termos de cancelamento do respectivo fornecedor. O Cliente é informado sobre esses termos antes da reserva.

21. Caso seja devido reembolso, este será feito, na medida do possível, pelo mesmo método pelo qual o pagamento foi recebido. Os efeitos e atrasos decorrentes dos processos do banco ou do provedor de pagamento estão fora do controle da Empresa.

22. Não haverá reembolso em casos de no-show, notificação incorreta de data/horário, localização incorreta, impossibilidade de contato, atrasos decorrentes de procedimentos de passaporte/alfândega/check-in de hotel, ou impossibilidade de utilização do serviço por culpa exclusiva do passageiro.

Alterações de Reserva

23. Os pedidos de alteração de data, horário, trajeto, número de passageiros, tipo de veículo ou tipo de serviço estão sujeitos à disponibilidade operacional da Empresa.

24. Recomenda-se que os pedidos de alteração sejam enviados com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao horário do serviço. Para alterações solicitadas com menor antecedência, poderá ser cobrada uma taxa adicional ou o pedido poderá não ser atendido.

25. Poderá ser cobrada uma diferença de preço em caso de extensão de trajeto, parada adicional, espera, redirecionamento para uma área diferente ou alteração do tipo de veículo.

Regras de Bagagem

26. O Cliente é obrigado a declarar corretamente o número de malas e bagagem de mão, juntamente com o número de passageiros, no momento da reserva.

27. Se a bagagem que exceder a quantidade declarada não couber no veículo, a Empresa poderá disponibilizar um veículo adicional, caso haja disponibilidade operacional. O veículo adicional e os custos correspondentes são de responsabilidade do Cliente.

28. Caso não haja veículo adicional disponível, poderá ser sugerido que o excesso de bagagem seja enviado pelo táxi comercial adequado mais próximo ou por meio de transporte alternativo, mediante aprovação do Cliente e por conta e risco do Cliente.

29. A Empresa não será responsável por atrasos, custos adicionais, interrupção do serviço, dano ou perda de itens que possam decorrer de bagagem não declarada ou em excesso.

30. Itens ilegais, perigosos, inflamáveis, explosivos, de odor desagradável ou que coloquem em risco a segurança do transporte não poderão ser aceitos no veículo.

Animais de Estimação e Assentos Infantis

31. O transporte de animais de estimação deve ser previamente notificado no momento da reserva. O serviço é prestado de acordo com a adequação do veículo e as condições operacionais.

32. Pode ser exigido que os animais de estimação sejam transportados em uma caixa de transporte segura, bolsa de transporte ou equipamento de proteção adequado. O Cliente é responsável pela limpeza, odores, danos ou prejuízos a terceiros causados pelos animais de estimação.

33. As solicitações de assentos infantis, bebês-conforto ou assentos de elevação devem ser notificadas no momento da reserva. A disponibilidade não é garantida; as informações sobre disponibilidade e taxa adicional são especificadas na confirmação da reserva.

34. A responsabilidade final pela viagem segura e em conformidade com a legislação de passageiros menores de idade é dos pais ou do acompanhante.

Regras de Conduta do Passageiro e Segurança

35. Os passageiros são obrigados a usar o cinto de segurança, cumprir as normas de trânsito e segurança, e observar as advertências de segurança razoáveis do motorista.

36. É proibido fumar no veículo, consumir álcool ou substâncias proibidas, perturbar o motorista, danificar o veículo ou colocar em risco outros passageiros ou terceiros.

37. Se a conduta do passageiro colocar em risco a segurança, a legalidade ou a correta execução do serviço, o motorista ou a Empresa poderão encerrar o serviço. Nesse caso, não haverá reembolso e quaisquer danos resultantes serão cobrados do Cliente.

38. A Empresa não será responsável caso o serviço não possa ser executado em razão de o passageiro estar sob efeito de álcool ou substâncias, apresentar comportamento agressivo, praticar insulto, ameaça ou conduta contrária à ordem pública.

Danos ao Veículo, Sujeira e Cobranças Adicionais

Danos, sujeira incomum, odores, manchas, quebras, extravio de equipamentos ou necessidade de limpeza ocorridos no veículo em razão do passageiro ou de seu acompanhante, criança, animal de estimação ou bagagem serão cobrados do Cliente.

A Empresa poderá solicitar o valor adicional mediante nota fiscal de limpeza/reparo, documento de serviço, fotografia ou relatório do motorista.

Caso a taxa adicional não seja paga, a Empresa reserva-se o direito de adotar as medidas legais cabíveis.

Itens Esquecidos

39. Os passageiros são obrigados a verificar todos os seus pertences pessoais ao deixar o veículo.

40. A Empresa e o motorista não são responsáveis por itens esquecidos no veículo, salvo em caso de culpa comprovada de sua parte.

41. Os itens encontrados são mantidos por um período razoável. Custos como frete, transportadora, envio de um novo veículo ou despesas semelhantes para a entrega do item são de responsabilidade do Cliente.

42. Em caso de perda de objetos de valor, dinheiro, joias, dispositivos eletrônicos, passaportes ou documentos, o passageiro deve entrar em contato imediatamente com a Empresa e, se necessário, recorrer às autoridades competentes.

Passeios, Atividades e Serviços de Cruzeiro com Jantar

43. Os serviços de passeio, atividade e cruzeiro com jantar estão sujeitos às suas próprias condições, à disponibilidade do fornecedor, às condições climáticas/marítimas, à segurança, às vagas, à temporada e ao planejamento operacional.

44. Os itens incluídos/excluídos, como alimentação, bebida, show, transfer, ingresso, acompanhamento de guia, seguro ou equipamento, são especificados no momento da reserva.

45. Poderão ser feitas alterações no programa em razão de condições climáticas, segurança, decisões de autoridades oficiais, condições marítimas ou da operação do fornecedor. A Empresa oferecerá a alternativa mais razoável possível.

46. A participação em atividades pode estar sujeita a requisitos de idade, peso, saúde, gravidez, aptidão física ou segurança. O Cliente é obrigado a declarar que os participantes atendem a esses requisitos.

Utilização de Fornecedores

47. A Empresa poderá prestar o serviço diretamente ou por meio de fornecedores contratados.

48. Os fornecedores podem incluir provedores de veículos, motoristas, operadoras de turismo, operadores de embarcações, provedores de atividades, guias, provedores de infraestrutura de pagamento, provedores de software ou prestadores de serviços de atendimento ao cliente.

49. A Empresa exerce diligência razoável na seleção dos fornecedores. No entanto, permanecem reservadas as próprias responsabilidades legais, licenças, condições de trabalho e regras operacionais dos fornecedores.

50. O Cliente concorda em cumprir as instruções razoáveis da Empresa e do fornecedor para a execução segura e adequada do serviço.

Força Maior e Interrupções Operacionais

Congestionamento de trânsito, fechamento de vias, acidente, condições climáticas adversas, desastre natural, epidemia, guerra, terrorismo, greve, decisão de autoridade oficial, medida de segurança, operação de aeroporto/porto/estação de trem, falha do fornecedor, interrupção do sistema de pagamento, falha de internet/comunicação e situações semelhantes fora do controle razoável da Empresa são consideradas força maior ou interrupção operacional.

Nesses casos, a Empresa envidará esforços para reagendar o serviço, disponibilizar um veículo/fornecedor alternativo ou apresentar uma solução razoável. A Empresa responde pela não execução ou execução inadequada do serviço em razão de força maior apenas na medida de sua culpa; permanecem reservados os direitos do consumidor que não possam ser legalmente limitados.

Limites de Responsabilidade

A Empresa fornece a organização operacional necessária para que o serviço seja executado com diligência razoável. No entanto, a Empresa não será responsável por danos decorrentes de informações incorretas/incompletas fornecidas pelo Cliente, atraso na chegada, impossibilidade de contato, excesso de bagagem, procedimentos de passaporte/alfândega, trânsito, condições climáticas, procedimentos de autoridades oficiais, atos de terceiros e força maior, salvo se houver culpa da Empresa.

Não se aplicará nenhuma disposição que elimine completamente a responsabilidade da Empresa ou limite os direitos legais obrigatórios do consumidor. Em reclamações fundamentadas em culpa da Empresa, permanecem reservadas a legislação aplicável e as disposições legais obrigatórias.

Reclamações e Suporte

O Cliente poderá enviar reclamações ou solicitações referentes ao serviço à Empresa o quanto antes, pelo e-mail info@pickupspoint.com ou pelo telefone +90 536 297 3008. A Empresa procura analisar as reclamações e apresentar uma solução dentro de um prazo razoável.

Permanecem reservados os direitos de reclamação do consumidor decorrentes da legislação aplicável.

Dados Pessoais

Os dados pessoais do Cliente e dos passageiros são tratados no âmbito do Texto de Esclarecimento da KVKK, para fins de recebimento de reservas, execução do serviço, pagamento, comunicação, emissão de fatura, atendimento ao cliente, segurança, cumprimento de obrigações legais e resolução de litígios.

O Cliente concorda em fornecer as informações necessárias aos passageiros que não sejam ele próprio.

Aprovação Eletrônica e Registros

O Cliente aceita que a aprovação dada por meio de caixa de seleção no site, tela de pagamento, WhatsApp, e-mail, SMS ou meio duradouro semelhante é válida para a formação do contrato.

A Empresa poderá armazenar registros de reserva, comunicação, pagamento, cancelamento, reembolso e prestação do serviço, no âmbito de suas obrigações legais e interesses legítimos.

Lei Aplicável e Foro

Este Contrato é regido pelas leis da República da Turquia. Nas controvérsias que possam surgir entre as partes, sem prejuízo das disposições obrigatórias relativas às comissões de arbitragem de consumo e aos tribunais de defesa do consumidor aos quais o consumidor possa legalmente recorrer em transações de consumo, terão competência os Tribunais e Ofícios de Execução da Zona Anatólia de Istanbul.

Vigência e Aceitação

Ao criar uma reserva, efetuar um pagamento ou utilizar o serviço, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou este Contrato, o Contrato de Prestação de Serviços à Distância, a Política de Cancelamento e Reembolso, o Texto de Esclarecimento da KVKK, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os respectivos termos de serviço.

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